TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Salário atrasado gera indenização por dano moral, decide TRT-SP

Votação da PEC Paralela da Previdência fica para hoje

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Mantida condenação de vereador de Goiânia a ressarcir os cofres públicos

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

TST decidirá se direito de arena tem mesma natureza de gorjeta

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

Anulada multa de trânsito por violação ao princípio da ampla defesa

A inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de trânsito viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, parte dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ministro Zavascki pede vista do processo sobre contrato entre Petrobras e Paulipetro, de São Paulo

O ministro Teori Albino Zavascki pediu vista do processo em que Paulo Salim Maluf, ex-governador do Estado de São Paulo, pretende mais uma vez modificar decisão que anulou, em dezembro de 1997.

Criminal. HC. Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento.

Incidência de ICMS sobre provedores de internet a dois votos da decisão

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

TST declara validade de acordo celebrado sem sindicato

Justiça do Trabalho pode julgar danos morais por LER

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) julgou que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar processos envolvendo indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de doença profissional ? equiparadas a acidente de trabalho.